O “eu te avisei” sobre Belo Monte

Nicole Matos, Amazônia.org, 8 de maio de 2020

“No movimento ambientalista e pela sustentabilidade, nós ficamos acostumados a ter um papel de não sermos ouvidos no momento em que se lança o alerta e anos depois reconhecidos. Você tem razão sobre o passado, mas nunca sobre o presente”, argumenta o jornalista e pesquisador, Roberto Smeraldi.

Os impactos que já ocorreram nos territórios próximos de Volta Grande do Xingu são: apodrecimento das águas dos rio, mortandade de peixes por fome e doenças, impossibilidade de reprodução dos peixes pela extinção de igarapés e igapós, aumento dos conflitos no campo na região e a usurpação do território tradicional pela mineradora canadense Belo Sun, entre outros.

Para a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Biviany Rojas, o desligamento da usina é inviável “o Brasil já gastou 40 bilhões de reais, não é uma opção cancelar a usina”. O jornalista Smeraldi afirma que a usina é um empreendimento que pelo seu tamanho e pela quantia de dinheiro público investido, de alguma maneira o Estado sempre será obrigado a fazer alguma coisa para não fechá-lo porque foi construída para atender a demanda por energia infinita no Brasil.

Hidrograma de Consenso
Cientistas e especialistas denunciaram em 2009 sérias lacunas e graves problemas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de Belo Monte, “os impactos na Volta Grande, chamado “Trecho de Vazão Reduzida”, oculta, dentre outros, o fato de que Terras Indígenas – Juruna do Paquiçamba e Arara da Volta Grande – são “diretamente afetadas” pela obra”.

No estudo “Mega-Projeto, Mega-Riscos”, feito pela Amigos da Terra Amazônia Brasileira em 2011, o alerta também foi emitido “Se ocorrer o que foi previsto no EIA e pela equipe do IBAMA – comprometimento do ciclo de vida de muitas espécies aquáticas e consequentemente da alimentação e do modo de vida das populações da Volta Grande – haverá não só óbices jurídicos à própria operação do empreendimento, como também um elevado custo de compensações, indenizações e realocações”.

O chamado “Hidrograma de Consenso” é a principal medida de mitigação proposta para os efeitos provocados pela redução de vazão da água na Volta Grande. Na narrativa da empresa esse hidrograma reproduziria artificialmente água o suficiente para mover as turbinas, gerar energia e para a manutenção dos ecossistemas da Volta Grande e dos modos de vida dos indígenas e ribeirinhos.

Um plano de monitoramento dos impactos derivados da vazão residual prevista no Hidrograma foi estabelecido pelo Ibama, monitorando o que acontece com a fauna, flora, água e os impactos no modo de vida das populações durante seis anos, entre 2019 e 2025. A proposta é determinar qual é o mínimo de água necessário para manter a vida na Volta Grande, e, ao mesmo tempo, qual é a quantidade máxima de água que a empresa pode usar para a geração de energia.

Pescadores X Morte de peixes
O Painel de Especialistas lançado em 2009 mostra como a pesca é importante para a região, “entre a diversidade dessa categoria há os pescadores familiares, os pescadores comerciais e aqueles da pesca ornamental, o próprio EIA RIMA mostrou que 72,9% da população realiza pesca como fonte de alimentação e/ou comércio”.

Em novembro de 2015, quando ocorreu o fechamento das comportas do rio Xingu e desviou-se 80% do fluxo do rio para um reservatório artificial – que fornece água para mover as turbinas da casa de força principal da hidrelétrica – houve uma redução da vazão da água do rio e do lençol freático num trecho de 100km, conhecido como Volta Grande do Xingu.

Por conta dessa redução, em 2016, quando começou a se realizar os testes de geração de energia da hidrelétrica de Belo Monte, 16 toneladas de peixes morreram em um espaço de três meses (entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016), a suspeita é que as mortes tenham sido provocadas por alterações na qualidade da água. O Ibama responsabilizou a concessionária da obra, a Norte Energia, pela mortes e aplicou uma multa de R$ 8 milhões.

O problema do antigo estudo de viabilidade foi resolvido, não houve alagamentos na Volta Grande, mas sim a redução drástica dos rios que sustentavam diversas comunidades tradicionais da região.

Desmatamento, mudanças climáticas e Belo Monte
“Por conta das mudanças climáticas e principalmente por conta do desmatamento nas nascentes do rio Xingu no Pará e Mato Grosso, a diminuição da vazão do rio tem sido reduzida significativamente nos últimos 10 anos”, alerta Rojas.

O corte de madeiras de forma ilegal nas terras indígenas ganharam espaço, centenas de quilômetros foram abertos para dar lugar para as estradas. O desmatamento já ocorria antes de Belo Monte, mas segundo o Imazon, ele aumentou. De 2010 a 2014, 1.793 km² de floresta foram derrubados, um número 40% maior do que o Imazon havia previsto.

As mudanças climáticas no mundo estão impactando as chuvas na Amazônia, isso faz com que o nível do rio baixe e não tenha força necessária para abastecer uma hidrelétrica com o porte de Belo Monte.

“O rio não tem essa água toda com a qual foram feitos os cálculos de energia de Belo Monte, são cálculos subestimados porque foram feitos a partir de vazões históricas, que não são as vazões atuais e está longe de ser as vazões do futuro. O governo precisa encarar esse fato”, lembra Biviany Rojas do ISA.

Queda na produção de energia
A capacidade de produção de Belo Monte é de 11.233 MW, energia capaz de abastecer 60 milhões de pessoas, mas a média por mês que realmente está sendo entregue é de 4.571 MW em razão da vazão do rio Xingu. Em 2019 durante o período de seca, mesmo com 17 das 18 turbinas funcionando a produção caiu drasticamente chegando a produzir apenas 276 MW no mês de outubro, as turbinas tiveram que ser desligadas várias vezes para impedir que fossem danificadas.

No estudo Mega Projeto, Mega Riscos já havia sido previsto que a grande variação dos níveis do rio Xingu faria com que poucas turbinas fossem acionadas no período da seca e que, dependendo do ano e da época, nenhuma seria acionada.

Smeraldi, conclui: “Belo Monte foi planejada como usina de 5 mil MW que na realidade em uma época do ano não chega nem a 500 MW. Ela é a maior usina, mas não vai produzir energia no volume instalado”. Já a Norte Energia garante que estão produzindo a quantidade prometida e que “honra os seus contratos de comercialização de energia.

Usinas Termelétricas
Recentemente, o jornal Estadão divulgou que a Norte Energia fez uma consulta a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pedindo autorização para que mude o seu estatuto social e libere a construção de termelétricas (que são mais caras e poluentes) ao redor da hidrelétrica, para aumentar a potência da usina e gerar energia. Está sendo estipulado que a hidrelétrica pode não ser capaz de produzir a quantidade total de eletricidade prometida por seus inventores.

A empresa Norte Energia nega e informou que “não está desenvolvendo nenhum projeto de usina térmica”. A Aneel confirma apenas o pedido de mudança no estatuto “o que recebemos, e para o qual demos anuência prévia, foi um pedido para alteração no estatuto social da empresa.”

Usinas Termelétricas são instalações industriais usadas para geração de energia elétrica a partir da energia liberada em forma de calor, normalmente por meio da combustão de algum tipo de combustível renovável ou não renováveis, como óleo, carvão e gás.

A termeletricidade tem como impacto ambiental a contribuição para o aquecimento global através da emissões de gases que causam o efeito estufa e da chuva ácida, a queima de gás natural lança na atmosfera grandes quantidades de poluentes, além de ser um combustível fóssil que não se recupera.

Processos de migração
Os processos migratórios causados pela construção de Belo Monte de cerca de 100 mil pessoas agravaram os crimes violentos, prostituição de mulheres e crianças, sobrecarga de serviços públicos como na área da saúde, grilagem, conflitos de terra, desmatamento e expulsão de moradores da zona rural, como foi o caso do reassentamento dos ribeirinhos em moradias longe do rio sem infraestrutura.

Em 2015 a cidade de Altamira subiu ao posto de mais violenta do Brasil, esse salto reflete o impacto da construção da hidrelétrica de Belo Monte, que promoveu uma desordem na vida social da população. Há dez anos, o município sequer aparecia na lista dos mais violentos, com taxa de 53,2 homicídios. “Belo Monte trouxe para a juventude, os crimes e as drogas, nada de projetos sociais”, lamenta Antônia Melo, coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre.

Em julho de 2019, o massacre no Centro de Recuperação Regional de Altamira, que deixou 62 mortos, consagrou definitivamente a escalada da violência no município paraense da última década. O caso foi ligado a hidrelétrica por conta da superlotação no presídio em Altamira.

O Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu, previsto em convênio entre a operadora da usina hidrelétrica Belo Monte, Norte Energia, e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), foi entregue depois de seis anos para o governo do Pará. As obras no complexo iniciaram em outubro de 2013 e a conclusão era prevista para 2018, e só foi entregue em novembro de 2019.

Reassentamentos

De acordo com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), 370 famílias cadastradas pela empresa responsável por Belo Monte, não foram realocadas. Segundo o movimento, 598 famílias foram cadastradas pela empresa e transferidas, mas outras permaneceram nos locais onde não é possível realizar ligações à rede de saneamento.

Famílias do entorno da Lagoa do Independente 1 ocuparam em fevereiro deste ano o escritório da Norte Energia para que a empresa as reconheça como atingidas pela hidrelétrica e garanta o direito à indenização ou reassentamento. Essas famílias estão sofrendo com alagamentos constantes e problemas com o sistema de saneamento instalado pela empresa, que não funciona, fazendo com que o esgoto retorne para dentro de casa.

Quando questionada a Norte Energia alega que todas as residências foram entregues interligadas às redes de água e esgoto e que agora o Município de Altamira é o responsável pela operação do sistema. Jackson Dias, coordenador do MAB, discorda, “referente ao saneamento básico da cidade a Norte Energia tinha se comprometido em instalar 100% do serviço de água e esgoto, toda rede de captação, distribuição e tratamento, e isso não foi finalizado ainda”.

No dia 03 de Abril de 2020, o Ministério Público do Estado do Pará (MPE), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), expediram uma recomendação conjunta à prefeitura de Altamira solicitando resoluções imediatas sobre os passivos dos sistemas de água e esgoto. A carta relata que “a falta de água é um problema gravíssimo, que se tornou crônico em parte dos RUCs, em outros bairros da cidade e para ribeirinhos no reservatório e acima dele, com dificuldade de acesso a água de qualidade. Os RUCs ainda são abastecidos por carros pipa e muitos bairros da cidade ficam sem água potável."

E outros problemas foram denunciados nas obras dos reassentamentos. Casas entregues em 2014 para as famílias realocadas estavam com rachaduras e infiltrações. O reassentamento Jatobá, erguido do zero para receber moradores de áreas que foram alagadas com a usina, precisou ser reformado logo após ser construído. “Mais de dez mil pessoas que estão nos novos bairros feitos por eles, chamados RUCs, casinhas de concreto, horríveis, quentes, vivem rachando, muitas já caíram, a maioria desse povo fica semanas e semanas sem água potável”, alega Antônia.

Outro problema que os reassentados e a cidade de Altamira sofre é o valor das contas de energia elétrica. O MAB e o Movimento Xingu Vivo Para Sempre lutam frente a causa para conseguir uma redução nas tarifas. “Essa é a grande contradição de Belo Monte, temos a maior hidrelétrica do Brasil no nosso território em contrapartida uma das maiores tarifas de energia”, avalia Jackson. Antônia alega que as pessoas não usam praticamente nada da energia de Belo Monte e que ficaram apenas com as desgraças.

Hoje, a Norte Energia informa que todas as ações desenvolvidas no âmbito do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Belo Monte são acompanhadas e fiscalizadas por: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio) e auditadas por empresa independente, contratada pelo agente financiador, por meio de incursões in loco realizadas há cada três meses.

Uma Belo Monte de… problemas

O estudo Mega Projetos, Mega Riscos alertava para os “elevados riscos associados a incertezas sobre a estrutura de custos de construção do empreendimento, referentes a fatores geológicos e topológicos, de engenharia e de instabilidade em valores de mercado”.

O orçamento inicial da usina era de R$16 bilhões. Em 2007, o número foi atualizado, passando para R$ 30 bilhões. Segundo diferentes análises econômicas, o valor já ultrapassou 40 bilhões.

Para conseguir sair do papel o consórcio responsável pela usina precisou passar por um tumultuado leilão. Suspenso três vezes, o leilão durou apenas 10 minutos em uma corrida entre liminares. O juiz Antonio Carlos de Almeida Campelo foi quem suspendeu o leilão por três vezes e após uma reforma na estrutura da Justiça Federal do Pará, os casos saíram da sua mão e foram para uma nova vara federal, criada semanas antes para cuidar de litígios das áreas ambientais e agrárias.

O consórcio ganhador foi o Norte Energia, formado inicialmente por Chesf, com 49,98%; Construtora Queiroz Galvão, com 10,02%; Galvão Engenharia, com 3,75%; Mendes Junior Trading Engenharia, com 3,75%; Serveng-Civilsan, com 3,75%; Jmalucelli Construtora de Obras, com 9,98%; Contern Construções e Comércio, com 3,75%; Cetenco Engenharia, com 5%; e Gaia Energia e Participações, com 10,02%.

Feito às pressas, após o anúncio de que a Odebrecht e Camargo Corrêa afirmarem que “as condições econômico-financeiras não permitem nossa participação na oferta”, o consórcio Norte Energia se modificou logo após o resultado do leilão.

Como nenhuma empresa queria assumir os riscos, o BNDES ficou com grande parte dos custos, financiando cerca de 80% do do total do empreendimento na época, que era de R$ 29 bilhões. Uma usina de dinheiro público.

E ainda que tenham perdido o leilão, as construtoras participaram da construção da usina ao participarem do consórcio construtor da usina.

Lava Jato + Belo Monte
Além das inúmeras denúncias contra a usina por danos ambientais e sociais, em 2019, durante a 65º fase da Lava Jato, o ex-ministro Edison Lobão e seu filho Márcio Lobão, foram investigados por receberem propinas no âmbito da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Os crimes de corrupção são relativos à participação da Odebrecht no contrato de construção da Usina de Belo Monte, de acordo com o Ministério Público Federal, entre 2008 e 2014, Lobão e seu filho solicitaram e receberam cerca de 50 milhões de reais em propinas dos grupos Estre e Odebrecht. As investigações apontam que os atos de lavagem se estenderam até 2019.

O inquérito 4260 foi iniciado em junho de 2016, que teve como delator o ex-diretor da Área de Energia da construtora Camargo Corrêa, Luiz Carlos Martins. Ele citou situações onde Lobão teria recebido vantagens ilícitas: a celebração de contratos sem lastro de R$ 2,5 milhões com a AP Energy Engenharia e Montagem; a entrega, em espécie de R$ 800 mil na casa do ex-ministro em Brasília, feita por um funcionário da Camargo Corrêa; e o repasse de R$ 160 mil a uma empresa vinculada a Delfim Neto, a pedido de Lobão.

O ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA) teve R$ 1,9 milhão bloqueados de contas bancárias pelo Banco Central, após determinação da juíza substituta da Operação Lava Jato no Paraná, Gabriela Hardt. Já seu filho, Márcio Lobão, foi preso pela Polícia Federal em setembro de 2019, no mesmo mês os desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) julgaram o habeas corpus de Márcio e mantiveram a liberdade provisória que já havia sido concedida liminarmente pelo relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran Neto.

Em entrevista para o Estadão a defesa declara que sempre que foi intimidada, prontificou-se a prestar esclarecimento e colaborou com a Justiça e que a prisão de Márcio Lobão teria sido desnecessária.

Histórico
A Usina Hidrelétrica de Belo Monte, localizada em Altamira no Pará, é 100% brasileira é considerada a terceira maior do mundo, atrás apenas de Três Gargantas, na China, e da binacional Itaipu. Foi inaugurada oficialmente no dia 27 de novembro de 2019, quase 45 anos após o início dos estudos feitos pela Eletronorte, usando o Rio Xingu como fonte de energia elétrica.

O planejamento do Complexo Belo Monte começou em 1975, no período da ditadura militar. Nessa época, foram previstas cinco grandes hidrelétricas na bacia hidrográfica do Xingu com 20.000 MW de capacidade instalada, porém causaria um alagamento de cerca de 16 mil km² em terras ao redor da obra. A usina receberia o nome de Kararaô, mas os elevados riscos sociais e ambientais do projeto geraram fortes protestos entre povos indígenas e seus aliados, liderados pelo Povo Indígena Kayapó, que levou ao cancelamento do projeto original em 1989.

Em 2002 o projeto foi reapresentado pela ex presidente Dilma Rousseff, quando era ministra do Ministério de Minas e Energia, no início do primeiro mandato do Presidente Lula (2003-2004). O plano voltou a apresentar problemas e o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério do Planejamento e a Presidência da República, identificaram como riscos e fatores negativos o fato de que Belo Monte seria construída em uma região vulnerável e a grande oposição de grupos da sociedade civil na região.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi paralisado pelo Ministério Público, mas em 2005 o Congresso Nacional autorizou a continuação do EIA, o IBAMA fez vistorias técnicas na área, e a partir disso o projeto começou a ter andamento.

Em 2010 o Governo Federal realizou o leilão de concessão e o consórcio Norte Energia foi o vencedor. Em 2011 o Ibama emitiu a Licença de Instalação n°795/2011, que permitia o início das obras, e em 2015 a usina recebeu a Licença de Operação n°1317/2015.